Histórico das Ações Afirmativas no Brasil e na UFSC

As políticas públicas brasileiras historicamente podem ser caracterizadas por medidas de cunho assistencialistas contra a pobreza, mediante a exigência de alguns movimentos sociais que propunham uma participação mais ativa do Poder Público em relação às questões de nação, gênero, etnia, como também soluções específicas para efetivar a solução de tais questões, como as ações afirmativas.

Para que possamos compreender as implicações que tal medida representa devemos levantar fatos históricos e sociais que estão intrínsecos na conjuntura política para que possamos apreender como tais medidas foram tornando-se possíveis.

O debate entorno desta questão foi balizado à partir de 1968, através do Ministério do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho, na qual os técnicos posicionaram-se a favor da criação de uma lei que exigisse que os empresários destinassem uma parcela mínima de suas vagas de emprego destinadas a trabalhadores de etnia específica (afro-descendentes) no entanto, tal lei não foi efetivada.

Somente mais tarde em 1980 houve a primeira formulação de uma lei nesse âmbito, pretendendo formular políticas de caráter compensatório mediante a questão dos afro-descendentes com a intenção de combater a discriminação. Entre as medidas elaboradas podemos identificar: reserva de 20% de vagas para mulheres negras e 20% para homens negros na seleção de candidatos ao serviço público; bolsas de estudos; incentivos às empresas do setor privado para a eliminação da prática da discriminação racial; bem como introdução da história das civilizações africanas e do africano no Brasil. Porém esse projeto não foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas as mobilizações em torno desta pauta continuaram através de alguns setores do Movimento Negro que insistiam em denunciar o “mito da democracia racial”.

Em 1988 através da abertura política e a implantação da Constituição Federativa, por meio do artigo 37 é estabelecido um percentual dos cargos públicos para os portadores de deficiência, é neste âmbito que começam as primeiras deliberações em torno da política de ações afirmativas. Essas primeiras iniciativas advindas do Poder Público apontaram parcialmente para o reconhecimento de algumas problemáticas como a questões raciais, étnicas, de gênero e em relação aos deficientes físicos, de forma que foi no ano de 1995 adotado nacionalmente a primeira política de cotas correspondendo à reserva de 30% das vagas para as mulheres exercerem atividade em cargo político.

Em meio a essa configuração social foi realizado em 1996 a “Marcha Zumbi” grande manifestação, na qual foi elaborado um documento com suas proposições e seguidamente encaminhado ao Presidente da República. Ainda neste mesmo ano é lançado um Programa Nacional dos Direitos Humanos onde se procurou desenvolver ações afirmativas com o objetivo de promover o acesso aos cursos de graduação e tecnólogos de ponta, como também a elaboração de políticas públicas compensatórias para a comunidade negra.

Nesse contexto foram apresentadas algumas propostas, tais como: bolsas de estudo, o pagamento de indenizações para os descendentes de escravos, o governo deve garantir a presença nas instituições públicas de ensino em todos os níveis, a criação de um Fundo Nacional para o desenvolvimento de tais ações, alteração no processo seletivo de ingresso ao ensino superior, com a criação de ações afirmativas voltadas para determinados grupos étnicos. Os projetos estabelecidos ressaltam exclusividade para questão raciais, étnicas ou sociais. Com relação aos grupos raciais o público alvo são os negros, afro-brasileiros, descendentes de africanos, como também setores socialmente discriminados, como a população indígena, alunos oriundos da instituição pública.

Com relação às proporções dos beneficiados pela lei, não há padrões que determinem o percentual das vagas reservadas, uns definem todo o grupo, racial ou social, outros definem porcentagens específicas para cada grupo.

Algumas das justificativas que salientam para a importância de tais medidas é o fato de que a educação é um instrumento que possibilita a ascensão social, através de dados que demonstram o escasso acesso da população pobre e negra no ensino superior brasileiro. Entram nessa questão razões históricas, como a escravidão, fatores que contribuíram para efetivar as desigualdades que representam uma dívida do Poder Público em relação a esses setores da sociedade.

Referência
MOEHLECKE, Sabrina. AÇÃO AFIRMATIVA: história e debates no Brasil. Cadernos de Pesquisa, n. 117, novembro/ 2002.

A UFSC deliberou seu Programa de Ações Afirmativas em 2017, reservando a partir de 2008 20% das vagas de todos os cursos para egressos do ensino fundamental e médio público, 10% das vagas para negros prioritariamente egressos do ensino fundamental e médio público e 5 vagas suplementares para indígenas (aumentando uma a cada ano até 10 vagas em 2013), havendo verificação de autodeclaração de negros e indígenas.

Após a edição da Lei 12.711/2012, a UFSC disponibilizou em 2013 20% das vagas para egressos do ensino médio público com recorte de renda e etnicorracial conforme a Lei, 10% de vagas para negros como o programa anterior e 10 vagas suplementares para indígenas.

A implantação da Lei foi gradual.

Em 2014, foram reservadas 25% das vagas para egressos do ensino médio público pela Lei de Cotas, e também 10% para negros e 13 vagas suplementares para pertencentes a povos indígenas do território nacional e transfronteiriços, com verificação de autodeclaração de indígenas.A verificação de autodeclaração de negros não foi exigida.

Em 2015, foram reservadas 37,5% das vagas para egressos do ensino médio público pela Lei de Cotas, e também 10% para negros e 16 vagas suplementares para pertencentes a povos indígenas do território nacional e transfronteiriços. A verificação de autodeclaração de negros não foi exigida.

Em 2016, foram reservadas 50 % das vagas para egressos do ensino médio público pela Lei de Cotas, dentro dessas vagas 16% para pretos pardos e indígenas e 25% para renda familiar bruta per capita até 1,5 salário mínimo. Além disso, foram disponibilizadas 2 vagas suplementares para negros de qualquer percurso escolar, 22 para pertencentes a povos indígenas do território nacional e transfronteiriços e 9 vagas suplementares para pertencentes a comunidades quilombolas. A verificação de autodeclaração de negros não foi exigida.

Em 2017, a Política de Ações Afirmativas de acesso à graduação foi a mesma de 2016.

Mais informações em

http://www.redeacaoafirmativa.ceao.ufba.br/uploads/ceao_livro_2012_JTSantos.pdf

http://www.redeacaoafirmativa.ceao.ufba.br/uploads/ceao_livro_2013_JTSantos.pdf